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Actas del XI Coloquio Internacional de Geocrítica

LA PLANIFICACIÓN TERRITORIAL Y EL URBANISMO DESDE EL DIÁLOGO Y LA PARTICIPACIÓN

Buenos Aires, 2 - 7 de mayo de 2010
Universidad de Buenos Aires

 

PATRIMÔNIO NATURAL E TURISMO: DESAFIOS PARA A ADOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE EM ÁREAS PROTEGIDAS NO BRASIL.

 

Silvia Helena Zanirato

Gestão Ambiental - EACH-USP

shzanirato@usp.br


 

Patrimônio natural e turismo: desafios para a adoção da sustentabilidade em áreas protegidas no Brasil (Resumo)

O texto objetiva analisar as políticas de valorização do patrimônio natural e cultural adotadas no Brasil em sua relação com o turismo. De modo especial se busca avaliar as relações estabelecidas nos lugares dotados de valores culturais e paisagísticos e a proposta de desenvolvimento do turismo ecológico. Para isso é analisada a proposta de exploração do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no estado do Rio de Janeiro. A questão central implica em apresentar os desafios para a adoção de estratégias que possibilitem a adoção do turismo sustentável, associado com a proteção do território e da população local.

Palavras chave: Patrimônio natural, turismo, áreas protegidas.


Natural heritage and tourism: challenges for the adoption of sustainability in protected areas in Brazil (Abstract)

The text aims to analyze policies for revitalization of natural and cultural heritage in Brazil taken in relation to tourism. In a special way, it's tried to evaluate the relationships established at sites with cultural and landscape values and tourism. For these, it's analyzed the proposition of the exploration in the Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, in Rio de Janeiro State. The central issue suggests reflection about the challenges to the implementation of strategies that enable the adoption of sustainable tourism, associated with the protection of the territory and the local population.

Keywords: Natural heritages, tourism, protect areas.


Apresentação

Analisar as políticas de valorização do patrimônio natural adotadas no Brasil em sua relação com o turismo é o que se pretende neste artigo[i]. De modo especial se busca avaliar as relações estabelecidas nos lugares dotados de valores paisagísticos e culturais e a proposta de desenvolvimento do turismo ecológico como uma forma de gerar renda para a conservação do lugar.

Para isso o texto é organizado em quatro partes. Inicialmente é discutida a possibilidade de o empreendimento turístico realizar-se em espaços protegidos. A seguir é abordada a política de turismo defendida para o Brasil, em suas relações com as políticas ambientais.

Como campo de verificação dessas relações é analisado a proposta de exploração do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no estado do Rio de Janeiro. A questão central implica em apresentar as ações propostas com vistas ao turismo sustentável e a proteção da biodiversidade das formas de vida da população do local. A ênfase se encontra no modo de conduzir políticas de planejamento e ordenação de espaço, que implicam em articular a participação cidadã.

O texto é finalizado com considerações acerca da necessidade de se pensar em vias alternativas à conflituosa relação entre meio ambiente e desenvolvimento, entre as quais, políticas de compensação por serviços ambientais.

Turismo em espaços protegidos

É inegável que o turismo está adquirindo cada vez mais espaço na economia mundial, tornando-se uma das principais atividades econômicas, chegando a representar 10% do PIB mundial. A força do empreendimento turístico é tamanha que analistas desse setor insistem em afirmar que o turismo pode ser "um fator de esperança para o desenvolvimento dos povos, em particular dos países do Terceiro Mundo" (Ballart, 2005, p. 17).

O argumento é que os países detentores de atributos culturais e naturais expressivos devem investir na divulgação de suas qualidades, como um meio de atrair visitantes que gerem renda ao local. A atividade turística converte-se assim numa oportunidade de gerar empregos, incrementar rendimentos econômicos, favorecer a comercialização de produtos locais e o intercâmbio de idéias, costumes e estilos de vida.

De fato, o turismo pode contribuir para isso, mas não se pode ignorar que a atividade turística não é inócua. Ela pode produzir efeitos negativos na localidade que o adota em face do incremento do consumo do solo, de água e energia, da modificação da paisagem, do aumento da produção de resíduos, da perda de valores tradicionais e do aumento dos preços que afeta a população local (Santamarta, 1998).

Por isso mesmo, a Organização Mundial do Turismo enfatiza a importância da prática de um turismo de bases sustentáveis, ou seja, um turismo "que satisfaz as necessidades dos turistas e das regiões anfitriãs, ao mesmo tempo em que protege e melhora as oportunidades do futuro". Para que esse tipo possa ser aplicado é necessário que a gestão de seus recursos "satisfaça as necessidades econômicas, sociais e estéticas ao mesmo tempo em que respeite a integridade cultural, os processos ecológicos essenciais, a diversidade biológica e os sistemas de apoio à vida" (Fullana e Ayuso, 2002, p. 30).

Para que isso efetivamente ocorra é preciso que haja:

a) a compatibilidade com a capacidade de carga do sistema natural, econômico e social, ou seja, a adaptação do processo de desenvolvimento das necessidades do mercado, prevenindo os riscos e preservando os recursos naturais, além de favorecer a evolução da estrutura econômica local;

b) a integração com o desenvolvimento econômico local a partir da renovação de setores tradicionais da economia e estimulando a criação de novos setores;

c) a inserção no sistema de planificação estratégica centrada no desenvolvimento local;

d) a gestão integrada e participativa do desenvolvimento turístico local, calcado na ampla e rigorosa participação dos agentes sociais e da própria população local. (Prats, 2005, p. 19).

Essas premissas têm sido defendidas pelos agentes interessados na defesa do turismo sustentável, particularmente nas atividades praticadas em áreas naturais através do que se denomina ecoturismo.

O ecoturismo consiste em viajar para áreas naturais com o objetivo específico de estudar, admirar e fruir a paisagem e as manifestações culturais (do passado e do presente) existentes nas áreas de destino turístico. A expectativa é de que a pessoa que pratique o ecoturismo tenha a oportunidade de mergulhar na natureza de uma maneira normalmente não possível no meio ambiente urbano (Ceballos-Lascurain, 1996, Ballart, 2005).

Os espaços naturais são tidos como locais privilegiados para o ecoturismo, especialmente aqueles existentes em países dotados de elementos paisagísticos ímpares, como o Brasil.

A política de turismo no Brasil

Conforme dispõe o Plano Nacional do Turismo para o período 2007/2010, "o século XXI vai ser marcado como o século do desenvolvimento sustentável e da preservação do meio ambiente". Um tempo em que a atividade deve ser proposta de forma ambiental e sustentável, sobretudo em um país como o Brasil, "que tem aqui um potencial no qual poucas nações do mundo podem se comparar" (Brasil, 2007, p. 5).

As belezas naturais, segundo o referido Plano, são um atrativo sem concorrência no mundo. Essas belezas se distribuem pela imensidão do território e se encontram mais particularmente nas áreas protegidas.

O Brasil conta com mais de 60 parques nacionais que englobam em torno de 18 milhões de hectares. São áreas protegidas definidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, destinadas à preservação da natureza, nas quais é admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais.

O objetivo básico de tais modalidades é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Há a possibilidade de que nos parques nacionais sejam realizadas "pesquisas científicas e desenvolvidas atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico" (Brasil, 2000, p.7).

A visitação pública a esses lugares está sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas postas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamentos específicos.

O plano de manejo é um documento técnico, pelo qual se estabelecem o zoneamento e as normas que devem presidir o uso e o manejo dos recursos naturais da área, inclusive a implantação de estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

Em um parque nacional o manejo deve visar a proteção integral de modo a proteger os recursos naturais que são necessários à subsistência das populações tradicionais do lugar, respeitar e valorizar o conhecimento e a cultura desses povos e promovê-los social e economicamente. Para isso ocorrer há que ser estabelecidas normas e ações específicas para compatibilizar a presença dessas populações com os objetivos da unidade de conservação (Idem).

Enfatiza a Lei nº 9.985/00 que o uso sustentável de um espaço natural pressupõe a "exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável" (Idem).

A Lei Geral do Turismo, que institui o Sistema Nacional de Turismo, por sua vez, define entre seus objetivos propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, áreas que sejam dotadas de grande beleza cênica e interesse turístico. Nesses locais deve ser praticado um tipo específico de turismo, ou seja, o turismo ecológico (Brasil, /2008).

O turismo ecológico, ou ecoturismo foi definido pela agência brasileira administradora do turismo a EMBRATUR - hoje Instituto Brasileiro do Turismo - como "um segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações envolvidas" (Brasil, 1994).

O turismo ecológico pressupõe o uso sustentável do espaço, a valoração e conservação do patrimônio cultural e natural, a promoção da consciência ambientalista e o bem-estar das pessoas envolvidas pela atividade.

A Lei Geral do Turismo dispõe sobre a importância de "propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promover a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural". De acordo com a Lei, o turismo deve considerar a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico e o estímulo ao turismo responsável, praticado em áreas naturais protegidas ou não (Brasil, 2008).

As normas definidas pelo Ministério do Turismo para as áreas protegidas têm a aprovação do Ministério do Meio Ambiente, tanto é que os dois ministérios firmaram em 2005, um acordo para a elaboração de uma Agenda Ambiental para o Turismo. A Agenda é um conjunto de princípios, pressupostos, estratégias, metas e arranjos institucionais que visam ordenar e fomentar a atividade. A aplicação das normas da Agenda deve resultar em produtos turísticos sustentáveis, em medidas que contribuam para minimizar os eventuais impactos negativos do turismo sobre o meio ambiente e promover a consciência ambiental (Brasil, 2008).

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente "as manifestações etno-culturais, o modo de vida, a hospitalidade das comunidades e a beleza das paisagens naturais colocam o Brasil como um dos mais promissores mercados mundiais para o desenvolvimento do ecoturismo". Mais ainda, para esse Ministério, o ecoturismo é "uma atividade capaz de gerar trabalho, renda e oportunidades de negócios sustentáveis" (Idem, p. 3).

Por essas razões se pode concluir que o turismo ecológico é bem visto pelo Ministério do Meio Ambiente, que considera viável e mesmo desejável o uso turístico em espaços naturais protegidos, desde que regulamentados por normas que assegurem a prática de modo sustentável.

Mas, o turismo é reconhecido como um empreendimento que, em suas diversas modalidades, impacta o lugar onde ocorre. Isso porque provoca alterações econômicas de custos e benefícios que resultam do desenvolvimento de bens e serviços turísticos; alterações físicas em função de transformações do meio ambiente; alterações na estrutura coletiva e na forma de vida dos residentes nas áreas de destino (Fullana E Ayuso, 2002).

Assim, ainda que haja acordos do ponto de vista normativo entre os propósitos dos dois Ministérios referidos, há que se analisar, na prática, como tem sido efetivado o turismo ecológico nos espaços protegidos. Com essa finalidade tomo como exemplo um Parque Nacional que recentemente aprovou um plano de manejo no qual se definiu pela importância do turismo ecológico. Acredito que o exemplo abordado pode favorecer a compreensão sobre como tem sido compatibilizado o turismo sustentável com a conservação das riquezas existentes nos espaços protegidos.

Atividades turísticas no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba: desafios para a conservação das áreas protegidas.

O Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (PARNA Jurubatiba) localiza-se no litoral norte do estado do Rio de Janeiro, em uma área de catorze mil hectares, que se estende por quarenta e quatro quilômetros ao longo da Costa Atlântica. É uma área protegida desde 1998 por ser "um importante conjunto de lagoas costeiras de elevada importância para a manutenção de rota de aves migratórias, com o intuito de preservar esta última faixa contínua de restinga existente no Rio de Janeiro" (Brasil, 2004).

Trata-se de uma área que compreende restingas de valor ecológico ímpar, distribuídas pelos municípios de Macaé, Carapebus e Quissamã, na Região Norte Fluminense.

O PARNA Jurubatiba é uma área de preservação de ecossistemas naturais de grande importância ecológica, representado neste caso, pela vegetação de restinga ao longo de uma extensa faixa litorânea. É a maior área de restinga do Estado do Rio de Janeiro e uma das maiores do Brasil (Rocha et al, 2004).

Além da restinga, o Parque é composto por um mosaico heterogêneo de comunidades ecológicas, terrestres, aquáticas e de transição, que lhe conferem uma alta biodiversidade e uma grande fragilidade ambiental. Em seu interior há um conjunto de lagoas costeiras, que se revestem de uma importância única para o ecossistema de restinga e para as comunidades locais (Plano, 2008).

Em sua extensão há espécies da flora e fauna endêmicas, raras e ameaçadas de extinção, além de ser rota de aves migratórias. O local é refúgio de várias espécies, entre elas o papagaio chauá, já extinto em outras restingas, espécies endêmicas como as borboletas (Menander felsina) e a belíssima borboleta da restinga (Parides ascanius). Há também aves aquáticas residentes e aves migratórias como os maçaricos e pequenas populações de garças, maguaris, carões, frangos d'água, jaçanas, gaviões e outros alem da cegonha brasileira (Euxemura maguari). Como o Parque comporta um grande número de ambientes aquáticos, ele se tornou um local de reprodução da lontra (Lutra longicondis) e do jacaré de papo amarelo (Caiman latirostris). A variedade de ambientes converte esse espaço em um local propício para a existência de anfíbios e o torna um dos trechos do litoral brasileiro de maior diversidade de ecossistemas (Plano, 2005).

As espécies vegetais de seu interior variam entre herbáceas rasteiras, arbustos esparsos, áreas permanentemente ou periodicamente alagadas e florestas altas. Ali se encontram espécies de grande valor econômico, seja como alimento (caju), como madeira-de-lei (angelim-rosa) ou valor ornamental e paisagístico (ipê- amarelo), bem como um importante banco genético (Plano, 2005, p. 68).

Esse Parque "se distingue das demais restingas presentes no litoral brasileiro" em função de seus aspectos geológicos, botânicos, climáticos e ecológicos, o que o torna "um trecho único, biogeograficamente diferenciado, através de processos ecológicos, da flora e fauna característica" (Plano, 2005, p. 130).

Por todas estas razões, o Parque foi indicado como área prioritária, de alta importância biológica para a conservação do bioma Mata Atlântica.

Em se tratando de bens culturais, a área conserva igrejas (século XVII), sedes de fazendas (século XVIII), solares, fortes militares (século XVII), palácios (século XIX), estações ferroviárias, o Canal Macaé-Campos totalmente escavado por mãos escravas entre 1844 e 1861. Também se vêem na área do Parque, práticas culturais relacionadas ao linguajar popular, à toponímia local, aos hábitos alimentares, às lavouras dos pequenos sitiantes e colonos/empregados das empresas agrícolas e a pesca artesanal dos ribeirinhos praticada nas lagoas, rios e canais e ao longo do litoral.

Complementando esse quadro na área envoltória do Parque ocorrem festas religiosas, feiras e festivais como as cavalgadas, o "Fado Africano", o "Tambor", o "Boi Malhadinho" e outras manifestações culturais das populações das vilas e localidades rurais. São hábitos e tradições ancestrais considerados "saberes mantidos pelas populações locais sobre práticas tradicionais de manejo ambiental e sobre o uso medicinal, alimentar e artesanal da flora e fauna protegidas pela UC" (Plano, 2005, p. 101).

Segundo a primeira proposta de manejo do Parque, datada de 2005, toda essa riqueza estava sujeita a riscos em face do desmatamento decorrente da intensa ocupação do solo do litoral para atender a especulação imobiliária (Plano, 2005 e Silva, Silva e Gonçalves, 2008).

Os loteamentos marginais, somados ao desmatamento, à drenagem de áreas alagadas e à expansão da agroindústria provocaram o desaparecimento de várias espécies que habitavam as restingas. A pressão também ocorria na zona de amortecimento adjacente ao Parque, por pessoas que buscavam a praia e as margens das lagoas para os banhos, para passeios em lanchas motorizadas ou em jetskies, além da pesca que invariavelmente invadia os espaços protegidos (Plano, 2005, p. 119).

As áreas contíguas ao Parque compreendem balneários que abrigam segunda residência de turismo, assim como se verifica uma intensa ocupação pela população de baixa renda. (Silva, Silva e Gonçalves, 2008).

O desejo de nortear a ocupação do entorno e conservar o ecossistema levou à elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, publicado no Diário Oficial da União em 4 de agosto de 2008.

Conforme dispõe a Lei 9985/2000, as unidades de conservação devem ter um conselho consultivo que acompanhe a elaboração, a implementação e a revisão do plano de manejo da unidade. Cabe a esse manifestar-se quando houver alguma obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento.

O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba foi instituído por meio da Portaria do IBAMA nº 97 de 2002, e a sua composição ficou definida com representantes da Reserva Biológica União; do Museu Nacional/UFRJ; da Prefeitura de Macaé; da Prefeitura de Carapebus; da Prefeitura de Quissamã; do Corpo de Bombeiros; da Companhia de Turismo do Rio de Janeiro (TURISRIO); do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Macabu, das Lagoas de Cima, Feia e Zona Costeira Adjacente; do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; da Associação dos Amigos do Parque de Jurubatiba - APAJ; do Grupo de Desenvolvimento Tecnológico Harmonia, Homem, Habitats - 3HS AMDA; da Associação de Moradores Lagomar; da Associação de Pescadores da Lagoa de Carapebus; da PETROBRAS; do SINDIPETRO; da NUPEM/UFRJ e do Ministério Público Federal (Brasil, 2002).

O Regimento Interno foi aprovado pela Portaria IBAMA 13 de 2005 e nele constou que cabia ao Conselho, entre outras funções, acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo do PARNA Jurubatiba e garantir seu caráter participativo, assim como manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto no Parque, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos (Brasil, 2005).

De acordo com o Plano de Manejo aprovado, a indústria do turismo, em todas as suas modalidades, tem excelentes perspectivas de desenvolvimento na região, uma vez que ela conta com "imenso patrimônio natural e cultural que, se adequadamente explorado, tende a ser de fato sustentável". Para isso, fica claro "o interesse do poder publico no desenvolvimento da atividade, principalmente com vistas aos chamados turismo natural (ou eco-turismo) e turismo histórico-cultural". O potencial turístico se encontra nas características naturais e históricas e culturais da área (Plano, 2008, E2, p. 75).

Esse potencial ganha relevo diante do interesse dos municípios que abrigam o Parque em explorar o ecoturismo e os esportes náuticos na região, assim como há o manifesto interesse de empresas públicas de turismo como a TURISRIO e a MacaéTur, o Consórcio Intermunicipal de Turismo dos municípios da Região do Parque, o Plano Municipal de Turismo de Quissamã e outros planos em elaboração pelas demais prefeituras que desejam explorar os atrativos naturais e histórico encontrados no Parque e em seu entorno (Plano, 2008, E4, p. 14).

Em Macaé, por exemplo, é realçado o Arquipélago de Sant'Anna, localizado a cinco milhas da costa e composto pelas ilhas de Sant'Anna, do Francês, Ilhota Sul e Papagaio por ter "uma exuberante vegetação, praias paradisíacas - perfeitas para o mergulho e uma estupenda vista panorâmica, propiciada pelo Farol, e tem um papel de destaque na história como porto natural e pela existência, reconhecida pelo SPHAN, de um sítio arqueológico". Também é salientada a existência do Parque Natural Municipal Fazenda Atalaia que "possui uma mata bastante preservada e tem servido de base para vários projetos de conservação ambiental em especial de educação ambiental e recuperação de áreas degradadas e produção de mudas de espécies nativas". O Rio Crubixais que se encontra na localidade de Crubixais, é citado pois a localidade é "considerada a maior reserva florestal do Município; nela são encontradas várias nascentes e quedas d água, como a do Escorrega, Canyon São Miguel e Arataca Beach". A Área de Proteção Ambiental do Sana também é destacada pois "abrange 13 córregos afluentes do Rio Sana e um córrego que desemboca no Rio Macaé. Em função da presença de grande quantidade de corpos hídricos, a maior parte de suas terras constitui Área de Preservação Permanente de grande beleza cênica e recreativa" (Plano, 2008, E1).

O patrimônio histórico cultural também ganha relevância, sobretudo os edifícios do século XIX como o Palácio do Legislativo de Macaé, uma construção "de dois pavimentos, no centro do terreno, apresenta características neoclássicas do tipo cunhais, cornijas e platibandas. As escadas internas (em madeira com corrimão trabalhado) unem os dois pavimentos. No interior da edificação destaca-se o Plenário da Câmara, com trabalhos de madeira em alto relevo"; a Igreja de Sant Ana de 1630, erguida pelos jesuítas, "de cujo adro se avista todo o complexo urbano da cidade, a orla marítima, o Rio Macaé e o seu manguezal e, ao fundo a Região Serrana" (Idem).

Para Quissamã as referências são os atrativos arquitetônicos como a Casa da Fazenda de Mato de Pipa, uma construção do século XVIII, o primeiro solar construído na região, um "excelente exemplo de arquitetura rural, típica do período colonial", um monumento tombado pelo patrimônio histórico do Rio de Janeiro desde 1985. Alem desses, os Canais de Campos - Macaé, das Flechas e Major; as Lagoas Feia, Ribeira, Piri piri I e II e Visgueiro; a praia da Lagoa Feia, "segunda maior lagoa de água doce do Brasil".

Para Carapebus são destacadas a Praia e a Lagoa de Carapebus (Plano, 2008, E2, pp. 75-93).

Como se pode perceber, os destaques para a implantação do ecoturismo são as belezas compostas pela paisagem do local, ou seja, a mesma paisagem que aparece na proposição para a conservação e que é apontada como em risco de perda. A justificativa apresentada para a inclusão da área na categoria de parques nacionais é justamente a de que ele detém "uma amostra significativa dos ecossistemas de restinga e de lagoas costeiras, com um alto grau de preservação e importância ecológica." Por isso mesmo o Parque é considerado no referido Plano como uma unidade de conservação preocupada em "proteger as restingas e as lagoas costeiras" (Plano, 2008, E1).

Em face disso, parece haver uma disjunção entre as necessidades de proteção justificadas pela iminência da perda e a alternativa turística, como meio de gerar renda para o local e garantir a sua conservação. Essa ausência de conectivos leva a examinar, com mais detalhe, a possibilidade de que a abertura de partes do Parque para o turismo ecológico seja uma alternativa sustentável.

Controvérsia sobre o turismo no PARNA Jurubatiba.

Um primeiro argumento para questionar a proposta turística para a área, parte do princípio de que o plano de manejo é o principal instrumento de gestão de uma unidade de conservação, pois define as normas de uso da área, o manejo dos recursos naturais e os programas de sustentabilidade ambiental e sócio-econômica. Por isso, espera-se que seja construído em parceria com a população do local.

No entanto, a construção do Plano de Manejo do PARNA Jurubatiba teve inúmeras etapas e controvérsias, até que fosse constituído um conselho representativo das Prefeituras dos municípios que abrangem o Parque (Carapebus, Macaé e Quissamã), além de entidades ambientais que atuam na região como o IBAMA, a Organização Não Governamental Amigos do Parque e representantes da comunidade local. O que se buscava era um plano capaz de garantir a proteção dos ecossistemas ameaçados, de gerar renda e melhorar a vida das populações do entorno do parque. Mas, os moradores do local se posicionaram contrários à transformação da área em um atrativo turístico, com o argumento de que a região ainda não possuía infra-estrutura para receber um maior contingente de visitantes (Silva, Silva e Gonçalves, 2008).

Afora isso, no Plano consta que não houve qualquer estudo formal da percepção das comunidades locais quanto ao uso direto ou indireto dos recursos naturais disponíveis no Parque, embora seja reconhecida a estreita relação dessas comunidades com os recursos naturais e a consideração delas em relação à importância de proteger a natureza (Plano, 2008, E2, p. 126).

Por outro lado, ficou claro o interesse turístico na região, expressos pelas Prefeituras Municipal de Macaé, de Carapebus e de Quissamã (Plano 2008, E2, p. 95 e 126). Segundo o contido no Plano, os representantes do poder público dos municípios que foram entrevistados expressam "interesses associadas a investimentos na indústria do turismo", tanto é que foi possível detectar, nos representantes das prefeituras referidas "grande expectativa e até mesmo antecipação de vantagens econômicas que derivariam da Unidade de Conservação" (Plano, 2008, E2, p. 127).

A segunda questão diz respeito às expectativas do turismo ser compatibilizado com a capacidade de carga do sistema natural.

Uma equipe de consultores fez um levantamento sobre a capacidade do suporte de turismo, quantificando e dimensionando o que pode e o que não pode ser feito no Parque. Segundo um dos membros da equipe, a bióloga Dalila Mello: "Não temos ainda fluxo turístico e assim nos preparamos para definir o quanto, de que forma e por quanto tempo podemos permitir a presença e a movimentação de turistas no interior do parque". (JORNAL do Turismo, 13 de agosto de 2008). Ou seja, não há como avaliar a capacidade de carga, apenas é possível inferir um número de visitantes, dentro do que é suportável e adequado à proposta de aprovação do Plano de Manejo.

Em continuidade, no diagnóstico realizado para a elaboração do Plano, consta que o zoneamento é um meio de combater as principais questões ambientais que se apresentam para o local, que são as atividades imobiliárias, turísticas e de lazer que geram "intensa degradação ambiental, descaracterização da paisagem natural e desrespeito aos limites do Parque". A degradação ocorre em virtude "dessas atividades, e do não cumprimento da lei ambiental vigente no país" (Plano, 2008, E2, p. 120).

Ora, o cumprimento da lei ambiental pressupõe educação ambiental e fiscalização.

Para se ter uma idéia das dificuldades de uma fiscalização efetiva há que pensar na dimensão do Parque (são catorze mil hectares) e nas áreas disponibilizadas para a prática do turismo. Vale observar que a Lagoa de Carapebus, aberta para o turismo, começa no centro da cidade do mesmo nome e se estende até o balneário da Praia de Carapebus. As Lagoas da Bezerra e da Garça estão inseridas na restinga paralela ao mar e próximas do Balneário de João Francisco, que é o principal ponto de lazer e turismo do município de Quissamã. O Canal Campos-Macaé atravessa toda a região do Parque desde a Lagoa Feia, em Quissamã, até o Rio Macaé, em Macaé. Em Quissamã, percorre uma área rural por cerca de 31 quilômetros e entra no Centro urbano do Município, segue depois por área rural até o Parque Nacional, já no limite entre Quissamã e Carapebus e atravessa as Lagoas do Paulista, Carapebus, Comprida e de Cabiúnas (Jurubatiba), deixando a unidade de conservação pelo córrego Cabiúnas, que deságua no Rio Macaé, bem perto de sua foz.

Dados divulgados pela imprensa brasileira indicam que o Ministério do Meio Ambiente não dispõe de funcionários suficientes e mecanismos de vigilância nos 12 acessos previstos para o Parque. A autarquia federal responsável pelas unidades de conservação mantém apenas quatro funcionários no parque e apenas um fiscal (Folha, 2008, p. C10).

Uma outra questão pode ser retirada de argumentos encontrados no próprio Plano de que, até o momento de sua elaboração, não havia conhecimento suficiente sobre a biodiversidade presente nas restingas e seu grau de conservação. Tal lacuna "representa uma limitação para o desenvolvimento de estratégias de conservação de suas espécies e do próprio sistema como um todo". Do mesmo modo é salientada que "a fauna da região do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba é pouco conhecida". (Plano, 2008, E2, p. 61).

Apesar disso, o resultado foi a liberação de partes do Parque e seu entorno para o turismo. As rotas definidas para a circulação de visitantes foram três: uma de barco pelo canal Macaé-Campos, com três pontos de embarque, dispostos fora do Parque. Essa rota será feita em lanchas, que percorrerá em duas horas, 106 quilômetros de canais, desses, 30 quilômetros dentro do parque. Uma segunda rota de passeio será feita em veículos tipo bugre, na orla de Quissamã e uma terceira por trilhas distribuídas em cada um dos municípios que integram a área do parque. (O Globo, 2008, p. 9 e Folha, 2008, p. C10).

Foi aberta concorrência pública para contratação de barcos modernos e mais confortáveis que se adaptem às condições do canal (Jornal, 2008).

Essa disposição contrariou os pescadores do local, que não concordam com a possibilidade do turismo nas lagoas. Para esses, "as embarcações motorizadas de alguns pescadores, ou mesmo de turistas seriam responsáveis por perdas das redes devido ao fato deste apetrecho ficar preso à hélice do motor". A Lagoa de Carapebus, por exemplo, foi contemplada no Plano como um percurso a ser explorado em barcos pelos visitantes. Os pescadores entendem que pode haver conflito com a atividade pesqueira devido ao tráfego de embarcações na lagoa (Santos, 2008, p. 59).

Há também riscos não calculados de que o fluxo de visitantes acarrete mudanças nos padrões culturais locais, diante de sistemas de valores diferenciados.

O princípio da sustentabilidade, defendido nas políticas de conservação, pressupõe tanto a dimensão ecológica quanto a social e política, a fim de que os ideais conservacionistas sejam difundidos e alicerçados em bases sólidas.

Se o turismo ecológico implica no uso sustentável do espaço, na valoração e conservação do patrimônio cultural e natural, na promoção da consciência ambientalista e no bem estar das pessoas envolvidas pela atividade, pode-se dizer que há um descompasso nas ações destinadas a tornar o Parque Nacional Restinga de Jurubatiba um local apto para a prática do turismo.

Segundo Célia Serrano (2001), ainda que a exploração turística em Unidades de Conservação se faça de acordo com os critérios previstos em seus planos de manejo, dificilmente deixa de gerar impactos negativos ao lugar. Isso porque a atividade é conflitante com os objetivos da conservação uma vez que se assenta na consumo do lugar, na transformação da natureza em matéria prima para o mercado turístico.

Também Mario Beni (2002), José Sabino e Luciana Andrade (2003) e Márcio Soldatelli (2005) tratam dos impactos negativos causados pelo turismo, entre os quais a descaracterização das paisagens, a poluição da água, ar e solo, a perda de parcelas da biodiversidade, as alterações comportamentais nas espécies da fauna e os impactos físicos no solo e na vegetação.

Doris Ruschmann (1997), por sua vez, é categórica ao afirmar que os impactos negativos do turismo ecológico sobre o meio ambiente sociocultural superam os positivos. Para ela, há projetos nos quais "valorizam-se excessivamente os impactos positivos ou de benefícios da atividade, deixando de lado as conseqüências indesejáveis e o custo". O desafio maior é justamente o de "encontrar o equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade e a proteção ambiental" (Ruschmann, 1997, p. 99).

Considerações finais

Quando se elabora um projeto com vistas ao empreendimento turístico em um dado lugar, é preciso que se adotem algumas medidas para que esse não impacte em demasia o espaço onde se aplica. Entre as precauções cabe destacar, para o caso em questão, a compatibilidade com a capacidade de carga do sistema natural, de forma a prevenir os riscos e preservar os recursos naturais. Além dessa medida, também há que se levar em conta que a gestão integrada e participativa do desenvolvimento turístico deve ser fundada na ampla e rigorosa participação dos agentes sociais e da própria população local (Prats, 2005).

No caso do Parque Nacional de Jurubatiba, ao que o Plano de Manejo possibilitou compreender e o que a imprensa divulgou, ficou evidenciada a ausência da população local no processo de planejamento do uso sustentável dos recursos naturais. A participação da população nas decisões poderia ter contribuído para um conhecimento mais detalhado da capacidade de carga das áreas destinadas ao turismo, bem como orientado a implementação das atividades previstas para o destino turístico.

Ainda cabe lembrar que, segundo o Plano de 2005, a principal razão do enquadramento da Restinga de Jurubatiba como Parque Nacional foi a de "preservar uma amostra significativa dos ecossistemas de restinga e de lagoas costeiras, com um alto grau de preservação e importância ecológica". As restingas, dizia-se então, "são ecossistemas ainda com pouca representatividade no Sistema Nacional de Unidades de Conservação". A restinga existente em Jurubatiba era apresentada como distinta das demais existentes no litoral brasileiro em seus aspectos "geológicos, botânicos, climáticos e ecológicos", por ser "um trecho único, biogeograficamente diferenciado, através de processos ecológicos, da flora e fauna característica" (Plano, 2005, p. 128).

Essa importância foi reafirmada em 2008 uma vez que o Plano de 2008 absorveu, praticamente na íntegra, o texto de 2005.

Complementando essa importância, entre os objetivos apresentados no Plano de 2008 constam proteger as comunidades vegetais de restinga; as espécies que sofrem pressão antrópica; recuperar as áreas degradadas e os ecossistemas aquáticos localizados no interior e no entorno do Parque, inclusive as lagunas e as lagoas costeiras (Plano, 2008, E4, pp. 28-29).

Em face disso, foram salientadas as principais oportunidades para a conservação, quais sejam a "existência de amostras conservadas de vegetação de restinga", a presença de lagoas litorâneas de características especiais, além do interesse de instituições de pesquisa nacionais e internacionais. Oportunidades geradas pela "grande diversidade biológica e paisagística presente, a existência de ecossistemas marinhos, lacunares, de brejo, de estuário, manchas de restinga e outros", que favorecem à formação de corredores ecológicos, além dos saberes ecológicos das populações locais, úteis para a conservação da biodiversidade (Plano, 2008, E4, p. 14).

Se as oportunidades eram essas, as ameaças residiam na "ocupação desordenada e na expansão urbana", na deficiência de saneamento básico, principalmente na área dos balneários, na poluição dos corpos hídricos, na pressão do desenvolvimento econômico pela existência de petróleo na região e nos "interesses conflitantes para o uso turístico do Parque" (idem).

Não obstante esses aspectos, o Plano de Manejo concluiu pela defesa da exploração turística como uma forma de gerar renda para o Parque e sua região, fundada na possibilidade de oportunizar recreação e turismo com base nos atrativos naturais, como as lagoas costeiras, as espécies endêmicas, a diversidade de aves.

Nesse sentido, parece que os objetivos da conservação da biodiversidade foram menos valorados do que a possibilidade de gerar rendas através da exploração turística.

Em face da importância atribuída à restinga e às ameaças elencadas em ambos Planos, não seria razoável esperar uma outra planificação para a área no sentido de se obter mais garantias da sobrevivência da biodiversidade e dos usos do espaço no futuro? Seria muito pensar na promoção e restauração dos valores naturais e histórico-culturais de forma a evitar a destruição do patrimônio natural único e assim mitigar os danos ambientais presentes desde antes da elaboração do Plano de Manejo?

A grande diversidade biológica e cultural presente no Parque tornam-no um lugar belo e atraente, mas também frágil. Por isso mesmo, a proposta turística não parece ser a forma mais viável de gerar recursos e garantir a sua conservação. Os documentos consultados são indicativos dos riscos que podem advir para o lugar, posto que não basta implantar o turismo em áreas protegidas sem que esse local esteja efetivamente preparado para tal atividade.

O modo como foi justificada a inclusão do turismo na área conservada e na zona de amortecimento parece estar muito mais condizente com o afã desmedido de satisfazer as demandas do setor turístico/imobiliário pelo lucro a qualquer custo.

Diante dessa possibilidade é oportuno lembrar que a proposta de se criar áreas protegidas, como as Unidades de Conservação ocorreu em um momento de consciência da crise ambiental, o que implica em ações que contribuam para a conservação dos recursos naturais, muito além de estratégias discursivas acerca do meio ambiente. Não é possível, na conjuntura em que nos encontramos, traduzir valores e potencialidades ambientais em preços de mercado.

Conforme Enrique Leff (2006), a valorização do patrimônio de recursos naturais e culturais em termos econômicos é um problema insolvível. O valor econômico atribuído à conservação da biodiversidade (entre os quais o valor cênico e o ecoturismo) não correspondem aos valores materiais e simbólicos conferidos por diferentes culturas. Nenhum preço compensa a alienação e o desenraizamento produzidos pela destruição das identidades étnicas. Que valor de mercado tem a equidade, a democracia, a qualidade de vida, pergunta Leff? (Leff, 2006, p. 424).

Seguem os desafios de conciliar a conservação ambiental da área com o desenvolvimento turístico conforme apregoado por Ruschmann (1997). Isso requer um compromisso dos responsáveis pelas políticas de desenvolvimento local em superar a lógica do mercado e investir, de fato, em uma política sustentada em propostas múltiplas, capaz de acarretar benefícios para todos os envolvidos.

O Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba detém uma enormidade de bens e serviços por abrigar uma valiosa biodiversidade e por ser uma alternativa socioeconômica às populações que dele dependem. Por tudo isso, não é fantasioso pensar na criação de um marco legal e institucional para o pagamento dos serviços e externalidades ambientais gerados pela área conservada, algo como o pagamento de serviços ambientais. Tal proposta é fundamentada na possibilidade de retribuir aos proprietários de espaços dotados de plantações florestais, os serviços ambientais proporcionados à comunidade, entre os quais a mitigação das emissões de gases do efeito estufa; os serviços hidrológicos; a conservação da biodiversidade e a provisão de beleza cênica. A Costa Rica, por exemplo, tem um programa dessa natureza (Faisaben et al, 2007).

A possibilidade de compensar a conservação da riqueza natural e cultural por meio de um sistema de pagamento dos serviços ambientais contribuiria para a disseminação de lugares preservados, restaurados e conservados e seria uma forma mais condizente com as expectativas de salvaguarda do patrimônio natural, até porque o valor da destruição ou dos danos causados pelas atividades turísticas foi ignorado.

Caminharíamos assim em direção ao que Leff denomina de reapropriação cultural da natureza, ou seja, a natureza percebida como um patrimônio cultural e não apenas como um recurso econômico (LEFF, 2006p. 428). São os desejos de que possam ser encontradas formas de convivência mais saudáveis entre a sociedade e o meio ambiente.

 

Notas



[i] Dra. em História e Pós Doutora em Geografia Humana. Professora do Curso de Gestão Ambiental da Universidade de São Paulo. EACH - USP. Rua Arlindo Béttio, 1000 - Ermelino Matarazzo - CEP: 03828-000. São Paulo - SP.

 

 

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